O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de. O parágrafo único do artigo 49 do código de defesa do consumidor é claro ao disciplinar que ao exercer o direito de arrependimento, os valores pagos pelo consumidor neste prazo de. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de.
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